O Estatuto do Idoso é uma lei brasileira (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) que tem como objetivo principal garantir e proteger os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Ele estabelece uma série de medidas para promover a autonomia, integração e participação dos idosos na sociedade, além de combater a discriminação e a violência contra essa parcela da população.

As disposições preliminares do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) definem que a lei é destinada a regular os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

O direito à vida do idoso é um direito fundamental do Estatuto do Idoso, que é a Lei nº 10.741, de 2003. O Estatuto do Idoso garante que o Estado assegure a proteção à vida e à saúde dos idosos.

O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, garante o direito à gratuidade ou desconto no transporte coletivo para idosos.

O direito à liberdade, respeito e dignidade do idoso é um dos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.

O direito ao alimento do Estatuto do Idoso é o direito que os idosos têm de receber alimentos para suprir suas necessidades básicas.

O direito à saúde do idoso no Estatuto do Idoso é o direito a receber cuidados de saúde completos e gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O direito à educação, cultura, esporte e lazer do idoso é um direito previsto no Estatuto do Idoso, que visa promover a valorização e o respeito a este grupo etário. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. O lazer é um direito fundamental que garante a todas as pessoas o direito ao descanso, ao entretenimento e à recreação.

O direito à profissionalização e ao trabalho do idoso é um direito previsto no Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação e a fixação de limite de idade para o emprego.

O Estatuto do Idoso prevê direitos previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria.

O direito à habitação do Estatuto do Idoso é o direito à moradia digna, que pode ser na família, em instituição pública ou privada, ou desacompanhado de familiares.

O direito à assistência social do idoso está previsto no Estatuto do Idoso e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Benefício de Prestação Continuada (BPC). É um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos. Para ter direito, é preciso comprovar não ter meios de se sustentar ou de ter o sustento provido pela família